A lei brasileira é clara sobre fraudes e golpes financeiros. De acordo com o Código Penal Brasileiro, a fraude é um crime punível com pena de reclusão e multa.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores contra práticas comerciais desleais, incluindo golpes financeiros.
A mais importante de todas é a Súmula 479 do STJ, que diz:
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Após ser vítima de um golpe do Pix, o primeiro passo é denunciar o incidente ao seu banco ou instituição financeira e solicitar uma tentativa de recuperação do dinheiro.
Em seguida, é importante registrar um boletim de ocorrência para documentar oficialmente o golpe.
Além disso, é recomendável procurar aconselhamento jurídico para orientar você durante o processo.
Para determinar se a taxa do seu financiamento é justa, compare-a com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central (BACEN) no período do seu contrato.
Essa comparação é essencial para identificar se a taxa aplicada está dentro dos parâmetros normais ou se é excessivamente alta."
Poucas mães sabem, mas mulheres grávidas desempregadas, também podem ter direito ao salário maternidade.
Têm direito aquelas mulheres em que o nascimento ou adoção do filho ocorrer em um período que varia de 12 a 36 meses após a demissão ou a partir da data da última contribuição individual, pelo carnê, ou como MEI (Microempreendedora Individual).
O salário-maternidade é garantido em casos de parto (antecipado ou não), de aborto não-criminoso e de adoção. Mães de bebês natimortos também tem direito ao benefício. Podendo ser requerido até 5 anos depois.
O BPC/LOAS um benefício assistencial criado para manter a sobrevivência e adignidade àqueles brasileiros e estrangeiros residentes no país, desde que sejam idosos, maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência, independente de interdição judicial.
Para mais informações entre em contato conosco, cada caso tem que ser analisado.
Sim, uma pessoa deficiente com qualquer idade pode receber esse benefício. E mais, essa deficiência não precisa ser conceituada exatamente pela lei, para analisar essa condição e o direito ao benefício é importante observarmos muitos fatores. Então acredite, muitas crianças poderiam estar recebendo BPC e não estão por falta de informação.
O segundo requisito para esse benefício é a renda da família, que pela lei não pode passar de ¼ do salário-mínimo por pessoa da família. Mas calma, há muito que você não sabe sobre isso e há muitas coisas que podemos fazer para relativizar esse valor.
Várias pessoas da mesma família podem receber o benefício assistencial, porém ninguém conta isso pra você. Nem mesmo o CRAS da sua cidade.
Outra coisa que você não sabe é que nem todos que moram na sua casa são considerados família pela lei do INSS, portanto há estratégia para seu pedido.
Advogado, socio do escritório de advocacia, empresário, praticante de pesca esportiva e tiro pratico nas horas de laser, formado na Faar/RO e ainda possuo cursos de aperfeiçoamento na area de direito.
Advogada atuante a mais de 8 anos na area previdenciária e trabalhista, formada na faculdade UBRA/RO, possuo cursos de aperfeiçoamento em outras áreas.
Brasileira, cristã, sócia do escritório de advocacia no qual trabalho, sou também empresária na parte logística de vestuários feminino.
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